Extensão da Plataforma Continental
A Submissão Portuguesa (PEPC)
A 11 de Maio de 2009, Portugal apresentou à Comissão de Limites da Plataforma Continental nas Nações Unidas a sua Proposta de Extensão da Plataforma Continental.
A 1 de Agosto de 2017 Portugal entregou uma Adenda a esta Proposta, baseada nos dados de batimetria, geologia e geofísica recolhidos desde 2009. Esta Adenda incluiu ainda um novo limite exterior da plataforma continental.
No caso português, o limite exterior da plataforma continental estende-se além das 200 milhas marítimas. Esta distância é medida a partir das linhas de base, que também são usadas para a definição da largura do mar territorial.
Como se pode ir acompanhando no sítio das Nações Unidas, o processo tem as seguintes fases:
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Realização pelo Estado costeiro de todos os levantamentos, estudos e trabalhos necessários para a fundamentação da reivindicação de limites da Plataforma Continental além das 200 milhas marítimas;
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Submissão pelos Estados costeiros de uma proposta de extensão, fundamentada científica, técnica e juridicamente, à Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) através do Secretário-Geral das Nações Unidas;
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Apresentação da Proposta de Extensão da Plataforma Continental;
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Pré-apreciação da mesma por parte da CLPC (no sentido de avaliar se há impedimentos à apreciação do conteúdo, nomeadamente em casos em que há disputas com outros Estados);
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Nomeação da sub-comissão que irá apreciar a proposta;
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Apreciação da proposta pela sub-comissão, que elabora uma lista de Recomendações;
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Deliberação pela CLPC relativamente às Recomendações a dirigir ao Estado costeiro;
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Publicitação das Recomendações;
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Possibilidade de apresentação de dados/justificações complementares em Defesa da Proposta;
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Deliberação pela CLPC relativamente às eventuais novas Recomendações a dirigir ao Estado costeiro;
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Publicitação das Recomendações;
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Definição pelo Estado costeiro e publicitação em diploma nacional dos limites da plataforma continental;
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Publicitação, pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, dos limites estabelecidos pelo Estado costeiro em consonância com as recomendações da CLPC.
O início da avaliação da proposta portuguesa ocorreu em agosto de 2017.
Consulte o Sumário Executivo da Submissão Portuguesa.
Consulte os ficheiros (shape file) com os limites do Projeto de Extensão de Portugal: AQUI